Após a derrubada do veto, o PL da dosimetria deve entrar em vigor mesmo sem promulgação pelo governo, etapa que tende a ficar a cargo do Congresso. Mas o que muda, de fato, para os condenados?
Em entrevista ao Ponto de Vista, apresentado por Marcela Rahal, doutor em Direito Acacio Miranda explica que, apesar do princípio da retroatividade benéfica no direito penal, a nova regra traz uma exceção importante: a necessidade de manifestação do Supremo Tribunal Federal para aplicação de benefícios, como progressão de regime.
Segundo ele, isso torna o processo mais burocrático e diferente do que tradicionalmente ocorre na legislação penal brasileira.
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